Conheça as principais leis e normas do Direito Condominial

Com um mercado cada vez mais competitivo, é preciso buscar sempre por um diferencial para conseguir se destacar em meio a tanta concorrência. Em alguns casos, a graduação pode não ser o bastante e se torna necessária a procura por uma especialização ou mesmo atualização profissional que seja o diferencial do seu currículo.

Uma área de atuação que vem ganhando espaço nos últimos anos e buscando por novos profissionais é o Direito Condominial. Afinal, o número de condomínios só aumentou no Brasil, registrando um crescimento de 27% entre 2008 e 2015, de acordo com informações do SECOVI (Sindicato da Habitação).

Mas, para aqueles que buscam atuar nesse mercado, pode surgir uma grande dúvida: quais são as leis do Direito Condominial? Se você também compartilha desse mesmo questionamento, está no lugar certo! A seguir, vamos explicar melhor o que é e quem pode atuar nessa área, além de apresentar as obrigações e as principais regras e normas do setor. Confira!

O que é Direito Condominial e quem pode atuar na área?

Para crescer na carreira, é preciso encontrar um diferencial e se qualificar em áreas que estão em crescimento. Por isso, o Direito Condominial é uma ótima opção para quem quer se posicionar com sucesso no mercado de trabalho. Apenas em São Paulo (SP), dados da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) indicam a existência de 24 mil condomínios.

Muitos deles são enormes, com mais de 5 mil moradores convivendo em um mesmo ambiente. Portanto, é preciso contar com profissionais capacitados para atender às demandas que surgem diariamente em relação à administração desses ambientes que, cada vez mais, se parecem com pequenas cidades.

O Direito Condominial é, portanto, um conjunto de leis e regras que buscam tornar o convívio e as relações pessoais dentro do condomínio mais agradáveis e harmoniosas. Desse modo, problemas como a mediação de discordância ou disputa entre moradores, problemas com animais de estimação, disputa por vagas de estacionamento e até mesmo assuntos relacionados ao sistema hidráulico dos apartamentos, são algumas das atribuições de quem deseja trabalhar na área.

A inadimplência também é outra situação muito comum em que se torna necessário o auxílio jurídico. Afinal, apenas no Rio de Janeiro (RJ), a taxa de inadimplência em condomínios cresceu 7% entre os anos de 2014 e 2017, segundo estudo da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis). Portanto, para quem busca um diferencial para se destacar no mercado, o Direito Condominial é uma opção válida.

Porém, apesar de essa ser uma área promissora do Direito, essa especialização abre portas para outros setores do mercado, como administração, economia, finanças e até mesmo engenharia. Isso porque, além das obrigações legais e jurídicas, o profissional que decidir atuar com Direito Condominial também precisa lidar com processos administrativos e financeiros, por exemplo.

O que é preciso saber sobre as leis do Direito Condominial?

Para conseguir se destacar como profissional nessa área, é preciso entender as leis do Direito Condominial. Antes do crescimento da quantidade de condomínios registrados nos últimos anos no Brasil, a lei de número 4.591, de 1964, era a responsável pela regulamentação dos assuntos relacionados a esse ambiente.

Porém, em 2003, o novo Código Civil entrou em vigor e, assim, se tornou o documento válido para regular os direitos e deveres dentro de um condomínio. Ou seja, todos os 27 artigos iniciais da antiga lei foram substituídos pelos seguintes: 1.331 e 1.358. Apenas os assuntos que se referem à incorporação imobiliária seguem em vigor, já que não foram contemplados por essa mudança.

A primeira mudança mais notável em relação à antiga lei se refere ao regimento interno e a convenções do condomínio. Afinal, o novo Código Civil faz a regulamentação de maneira genérica, enquanto os dois documentos citados acima tratam das especificações e peculiaridades de cada local.

A mudança, porém, coloca a nova lei como soberana, ou seja, caso tenha alguma cláusula que contrarie o Código Civil nesses dois documentos, elas automaticamente perdem a validade. Outra alteração se refere aos casos de inadimplência: multas por atraso de pagamento poderiam chegar aos 20% e, agora, o teto máximo é de 2%.

Porém, a principal mudança com a chegada do novo Código Civil é relacionada ao conceito de área comum. Afinal, um condomínio é composto por setores de uso exclusivo e outros que todos os moradores têm acesso, como garagem, áreas de lazer, churrasqueira ou academia.

Com a mudança na lei, é de responsabilidade do condomínio a criação de um regulamento da área comum. Ou seja, um documento que tenha como objetivo determinar as regras de utilização desses ambientes, de multas até as condições de uso, como a possibilidade de reservas e a cobrança ou não de taxa pelo espaço.

O que é função legal do síndico e quais as suas atribuições?

Um cargo que possui muita relevância quando falamos em leis do Direito Condominial é o de síndico. Afinal, ele é o responsável por todos os processos daquele condomínio, desde as tarefas administrativas até problemas mais cotidianos, como uma mediação em uma discussão entre moradores ou o monitoramento das condições do patrimônio comum.

De acordo com o artigo 1.348 do novo Código Civil, o síndico possui algumas obrigações básicas, como ser o responsável por convocar a assembleia dos condôminos, representar o condomínio em defesa dos interesses comuns e cumprir a convenção, regimento interno e determinações da assembleia.

As leis do Direito Condominial são muitas e administrar um condomínio não é uma tarefa tão simples. Porém, para se destacar no mercado de trabalho, buscar uma especialização pode ser um caminho interessante. Como ficou claro neste artigo, o Direito Condominial é uma área que vem crescendo nos últimos anos e pode ser uma ótima opção para quem quer ingressar no mercado de trabalho.

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